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Sancionada a Lei Nº. 14.181/21 sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.


Trata-se da alteração e inclusão de novas regras no Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso – Lei No. 8.078/90. A nova Lei reforça a necessidade de aperfeiçoar e disciplinar a concessão do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento e ampliar a conscientização do pagamento das dívidas.


Dentre outras alterações a lei incluiu no Código de Defesa do Consumidor os núcleos de conciliação e mediação de conflitos do superendividamento, como instrumentos de recuperação da vida financeira do consumidor, onde os Procons e os demais órgãos públicos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), que poderão fazer tais conciliações.

Caso não haja conciliação, no “processo de superendividamento” a nova lei institui que o endividado poderá solicitar ao juiz para instaurar processo de repactuação de dívidas por conciliação. Na audiência, o consumidor poderá apresentar plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos para quitação. Se for fechado acordo, o juiz validará o acordado, e o documento terá eficácia de título executivo.


Fonte: LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021


Leia na Integra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14181.htm


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