• Jean Cioffi

Marco legal das startups aprovado.

Atualizado: 17 de Dez de 2020

Principais Pontos:


A Câmara dos Deputados aprovou ontem (14/12/2020), o Projeto de Lei Complementar 146/19 chamado Marco legal das startups que em seus 29 artigos, apresenta medidas de estímulo à criação de StartUps e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País.


O texto segue agora para análise e votação do Senado Federal, motivo pelo qual continuaremos acompanhando o trâmite legislativo que na câmara teve regime de urgência.

Mais detalhes sobre a votação podem ser visualizados no link https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2205645


Entre outras providencias, enquadra como startups as empresas, mesmo com apenas um sócio, e sociedades cooperativas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios. As startups devem ter receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior e até dez anos de inscrição no CNPJ. Além disso, precisam declarar, em seu ato constitutivo, o uso de modelos inovadores ou se enquadrarem no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06).


As startups poderão ainda admitir aporte de capital, por pessoa física ou jurídica, que poderá resultar ou não em participação no capital social da startup, a depender da modalidade de investimento escolhida pelas partes.


Stock Option – Participação nos negócios e estímulo ao empreendedorismo

Prevê e estimula o conceito já existente a aplicado em outras modalidades de sociedades de modo que não só o empreendedor, dono da empresa, ganhe, mas o colaborador, trabalhador, ou empregado, com stock options, vai ter a opção de também ser sócio da empresa e ganhar com o crescimento da startup e da economia.


Sandbox Sandbox são condições simplificadas, que permitem que novas startups testem seus produtos, serviços e modelos de negócios inovadores no mercado real sendo monitoradas e reguladas por órgãos competentes, obedecendo determinados limites do edital. Previsão que permite que órgãos e entidades da administração pública com competência de regulamentação setorial possam, individualmente ou em colaboração, no âmbito de programas de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), afastar a incidência de normas sob sua competência em relação à entidade regulada ou aos grupos de entidades reguladas.


Licitação – modalidade especial – consórcios entre Startups.

O projeto prevê também, que a administração pública poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a ser desenvolvida, com ou sem risco tecnológico, por meio de licitação na modalidade especial.


Com objetivo de fomentar o ecossistema de startups, a administração pública poderá restringir a participação na licitação somente empresas enquadradas como startups e, na hipótese de participação em consórcios, estes deverão ser formados exclusivamente por startups.

A licitação poderá se restringir à indicação do problema a ser resolvido e dos resultados esperados pela administração pública, incluídos os desafios tecnológicos a serem superados, dispensada a descrição de eventual solução técnica previamente mapeada e suas especificações técnicas e caberá aos licitantes propor diferentes meios para a resolução do problema.

Segundo a proposta, aplicam-se à licitação os dispositivos da Lei nº 8.666/93. O edital da licitação deve ser divulgado, com antecedência de, no mínimo, 30 dias corridos até a data de recebimento das propostas.



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