• Murillo Beline

MEDIAÇÃO ONLINE - CONTRATOS EMPRESARIAIS

Em meio a crise causada pelo COVID-19 e os efeitos da grande judicialização em massa das disputas envolvendo contratos empresariais e societários o Tribunal de Justiça de São Paulo, atento a enxurrada de processos que certamente chegarão ao Judiciário, instituiu o provimento CG Nº 11/2020, que “dispõe sobre a criação de projeto-piloto de conciliação e mediação pré-processuais para DISPUTAS EMPRESARIAIS.”

A norma estabelece a via pré-processual de autocomposição e mediação adaptada para o ambiente empresarial, destinada a empresários e sociedades empresárias, nos termos do artigo 966 do Código Civil, e demais agentes econômicos, desde que envolvidos em negócios jurídicos relacionados à produção e circulação de bens e serviços.

Quem tiver interesse na utilização dessa via, de acordo com o art. 3º do provimento, deve realizar o requerimento por e-mail descrevendo o problema empresarial oriundo do COVID-19, o seu pedido e todos os documentos das partes envolvidas e relacionados ao caso que será submetido à mediação.

Recebido o pedido, será o mesmo enviado para a outra parte e será designada audiência de conciliação em, no máximo, 7 dias contados a partir do requerimento que ocorrerá de forma virtual (via sistema Microsoft Teams) o que busca conferir efetividade e agilidade na solução proposta, sendo que, uma vez realizada a composição, nos termos do artigo 9º do provimento, o acordo será homologado pelo Juiz e irá constituir título executivo judicial.

Inicialmente, as mediações serão conduzidas pelos Juízes de Direito Renata Mota Maciel, Paulo Furtado de Oliveira Filho e Maria Rita Rebello Pinho Dias ou com mediadores a serem nomeados pelos Juízes.

A nobre e extremamente salutar iniciativa do Tribunal Paulista, serve como caminho a ser trilhado, mas não confere exclusividade em mediar os conflitos empresariais derivados do COVID-19.

As controvérsias societárias, de contratos de locação, aquisição de bens e serviços, podem ser submetidas à mediação observando os limites e condições da lei, inclusive on line de forma mais rápida, eficaz, menos custosa e preservando o isolamento social ainda em vigor.

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